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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 107 - 16/06/1994 - DJ 22.06.1994

Competência - Estelionato - Guias de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias

    Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal.

Referências:

- Art. 171, Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji: Autarquia; Competência Criminal; Contribuição Previdenciária; Estelionato; Falsificação; Falsificação de Documento Público; Guia de Recolhimento; Justiça Comum Estadual; Lesão; Processo e Julgamento; Recolhimento (s)


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