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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 103 - 19/05/1994 - DJ 26.05.1994

Imóveis Funcionais Ocupados pelos Servidores Civis - Administrados pelas Forças Armadas - Alienação

    Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.

Referências:

- Art. 1º, L-008.025-1990

- Art. 1º, § 2º, Alienação de Bens Imóveis Residenciais de Propriedade da União e Vinculados ou Incorporados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília - FRHB - Situados no Distrito Federal - D-099.266-1990 - Regulamento

- D-099.664-1990

- Enunciação - Declaração dos Bens - Bens Imóveis da União e Disposições Gerais - Alienação dos Bens Imóveis da União - Bens Imóveis da União - DL-009.760-1946

obs.dji: Administração; Alienação (ões); Forças Armadas; Funcional; Ocupação; Servidores Civis da União; Servidores Públicos; Venda


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