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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 102 - 17/05/1994 - DJ 26.05.1994

Juros Moratórios sobre Compensatórios - Ações Expropriatórias - Anatocismo

    A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.

Referências:

- Art. 5º, XXIV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 4º, Juros nos Contratos - Lei de Usura - D-022.626-1933

- Juros Legais - Inadimplemento das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Desapropriação; Incidência; Juros Compensatórios; Juros Legais; Juros Moratórios; Lei (s); Processo Expropriatório; Expropriação de Bens; Vedação


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