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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 100 - 19/04/1994 - DJ 25.04.1994

Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Benefícios Fiscais

    É devido o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).

Referências:

- Art. 111, II, Interpretação e Integração da Legislação Tributária - Legislação Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- Art. 55, L-005.025-1966

- Art. 4º, DL-000.024-1966

- Art. 15, DL-001.219-1972   (revogado)

- DL-001.248-1972

- DL-001.081-1980 (revogado)

obs.dji: Adicional (is); Benefício; Direito Marítimo; Exportação; Fiscal; Fretes; Importação; Regime (s); Renovação


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