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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 99 - 14/04/1994 - DJ 25.04.1994

Ministério Público - Legitimidade - Recurso - Fiscal da Lei

    O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

Referências:

- Art. 499, § 2º, Disposições Gerais - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 944, Ação de Usucapião de Terras Particulares - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Fiscal; Legitimação para Agir; Lei (s); Ministério Público; Parte (s); Recursos


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