- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0097 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 97 - 03/03/1994 - DJ 10.03.1994

Competência - Reclamação de Servidor Público - Vantagens Trabalhistas - Processo e Julgamento

    Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.

Referências:

- Art. 39, Servidores Públicos - Administração Pública - Organização do Estado e Art. 114, Tribunais e Juízes do Trabalho - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Competência - Processo e Julgamento - Servidor Público Municipal - Direitos Relativos ao Vínculo Estatutário - Súmula nº 137 - STJ

obs.dji: CompetênciaDireito Trabalhista; Justiça do Trabalho; Processo e Julgamento; Reclamação (ões); Regime Jurídico; Servidor Público; Vantagens


< anterior 0097 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página