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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 95 - 22/02/1994 - DJ 28.02.1994

Redução da Alíquota do IPI ou Imposto de Importação - Redução do ICMS

    A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS.

Referências:

- Art. 151, III, Limitações do Poder de Tributar - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 155, I, "b", Impostos dos Estados e do Distrito Federal - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 97, I e IV, Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos - Disposições Gerais, Art. 111, Interpretação e Integração da Legislação Tributária - Legislação Tributária, Art. 175, Disposições Gerais e Art. 176, Isenção - Exclusão do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- Art. 1º, IV, LC-000.004-1969 (revogada)

- Convênios para a Concessão de Isenções do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - LC-000.024-1975

- DL-001.428-1975 (revogado)

- DL-002.433-1988 (prejudicado)

- D-077.065-1976 (revogado)

- D-099.546-1990 (revogado)

obs.dji: Alíquota; Importação; Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM; Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Produto; Redução


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