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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 94 - 22/02/1994 - DJ 28.02.1994

ICMS - Base de Cálculo - FINSOCIAL

    A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL.

Referências:

Art. 155, I, "b", Impostos dos Estados e do Distrito Federal - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

- Normas Gerais de Direito Financeiro, Aplicáveis aos Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DL-000.406-1968

- Art. 1º, § 1º, Contribuição Social - Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - DL-001.940-1982

obs.dji: Base de Cálculo; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM; Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)


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