- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0093 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 93 - 27/10/1993 - DJ 03.11.1993

Cédulas de Crédito Rural, Comercial e Industrial - Pacto de Capitalização de Juros

    A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.

Referências:

- Títulos de Crédito Comercial - L-006.840-1980

- Art. 1º e Art. 5º, Financiamento Rural e Art. 9º, Cédulas de Crédito Rural- Cédulas e Nota - Títulos de Crédito Rural - DL-000.167-1967

- Art. 5º, Financiamento Industrial - Títulos de Crédito Industrial - DL-000.413-1969

obs.dji: Capitalização; Cédula de Crédito Industrial; Comercial; Cédulas de Crédito Rural; Industrial; Juros; Pacto (s); Rural (is)


< anterior 0093 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página