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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 92 - 27/10/1993 - DJ 03.11.1993

Terceiro de Boa-Fé - Alienação Fiduciária - Certificado de Registro

    A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor.

Referências:

- Art. 66, §§ 1º e 10, Alienação Fiduciária em Garantia - Mercado de Capitais - L-004.728-1965

- Art. 52, L-005.108-1966,   (prejudicada)

- Alienação Fiduciária - DL-000.911-1969

- Art. 1.361, § 3º, Propriedade Fiduciária - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Alienação Fiduciária; Boa-Fé; Certificado; Registro (s); Terceiro (s); Terceiro de Boa-Fé; Veículos Automotores; Venda com Reserva de Domínio


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