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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 91 - 21/10/1993 - DJ 26.10.1993 - Cancelada em 08/11/2000

Competência - Crimes Contra a Fauna - Processo e Julgamento

    Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.

Referências:

- Art. 109, IV, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Código de Caça - Proteção à Fauna - L-005.197-1967 - (Alterada pela L-007.653-1988)

- Art. 27, § 10, ADCT, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988

- Crimes Contra a Fauna - Crimes Contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

obs.dji: Competência Criminal; Fauna; Justiça Federal; Lugar do Crime; Processo e Julgamento; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais


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