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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 90 - 21/10/1993 - DJ 26.10.1993

Competência - Processo e Julgamento - Crime Militar - Crime Comum - Simultaneidade

    Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.

Referências:

- Art. 125, § 4º, Tribunais e Juízes dos Estados - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 79, I, Competência por Conexão ou Continência - Competência - Processo em Geral - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

- Competência - Processo e Julgamento - Policial Militar - Delito em Outra Unidade Federativa - Súmula nº 78 - STJ

obs.dji: Competência Criminal; Crime Comum; Crimes Militares; Justiça Estadual; Justiça Militar; Justiça Militar Estadual; Polícia Militar; Princípio da Simultaneidade; Processo e Julgamento; Tribunais e Juízes dos Estados; Tribunais e Juízes Militares


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