- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0089 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 89 - 21/10/1993 - DJ 26.10.1993

Ação Acidentária - Via Administrativa

    A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.

Referências:

- Art. 9º, Seguro de Acidentes do Trabalho a Cargo do INPS - L-006.367-1976

obs.dji: Ação Acidentária; Acidente do Trabalho; Administrativo; Processo Judicial ou Administrativo; Via


< anterior 0089 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página