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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 88 - 29/09/1993 - DJ 05.10.1993

Admissibilidade - Embargos Infringentes - Processo Falimentar

    São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.

Referências:

- Art. 273, Disposições Gerais - Processo e Procedimento e Art. 496, III, Disposições Gerais e Art. 530, Embargos Infringentes - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Admissibilidade; Embargos Infringentes; Falência; Processo (s)


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