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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 87 - 28/09/1993 - DJ 01.10.1993

ICMS - Rações Balanceadas - Abrangência

    A isenção do ICMS relativa às rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.

Referências:

- Art. 155, I, "b", Impostos dos Estados e do Distrito Federal - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado pela EC-000.003-1993

- LC-000.004-1969 (revogada)

- Normas Gerais de Direito Financeiro, Aplicáveis aos Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DL-000.406-1968

obs.dji: Animal (is); Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM; Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Isenção; Isenção Fiscal; Suplemento


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