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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 82 - 18/06/1993 - DJ 02.07.1993

Competência - Feitos Relativos a Movimentação do FGTS - Processo e Julgamento

    Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.

Referências:

- Art. 109, I, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - L-008.036-1990

obs.dji: Competência; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Justiça Federal; Movimentação; Processo e Julgamento; Reclamação Traabalhista; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais


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