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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 80 - 15/06/1993 - DJ 29.06.1993

Taxa de Melhoramento dos Portos - ICM - Base de Cálculo

    A Taxa de Melhoramento dos Portos não se inclui na base de cálculo do ICM.

Referências:

- Art. 4º, I e II, Disposições Gerais, Art. 20, II, Imposto Sobre a Importação - Impostos Sobre o Comércio Exterior - Impostos, Art. 77, Taxas - Sistema Tributário Nacional e Art. 97, IV, Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- Art. 1º, II e Art. 2º, IV, Normas Gerais de Direito Financeiro, Aplicáveis aos Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DL-000.406-1968

- Art. 3º, Fundo Portuário Nacional - Taxa de Melhoramentos dos Portos - L-003.421-1958

- Art. 1º, Fundo Portuário Nacional - Taxa de Melhoramentos dos Portos - DL-001.507-1976 - Alteração

- Taxa de Melhoramento dos Portos - Base de Cálculo - Imposto de Importação - GATT, ALALC ou ALADI - Súmula nº 124 - STJ

obs.dji: Base de Cálculo; Contribuição de Melhoria; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM; Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Portos; Taxa (s)


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