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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 78 - 08/06/1993 - DJ 16.06.1993

Competência - Processo e Julgamento - Policial Militar - Delito em Outra Unidade Federativa

    Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.

Referências:

- Art. 125, § 4º, Tribunais e Juízes dos Estados - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

Art. 9º, DL-:006.227-1944 - Revogado - Art. 9º, Crimes Militares em Tempo de Paz - Aplicação da Lei Penal Militar - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969

- Art. 79, I, Competência por Conexão ou Continência - Competência - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

- Competência - Processo e Julgamento - Crime Militar - Crime Comum - Simultaneidade - Súmula nº 90 - STJ

obs.dji: Competência Criminal; Corporação; Delito; Federal; Federação (ões); Justiça Militar Estadual; Lugar do Crime; Polícia Militar; Processo e Julgamento; Estadual; Tribunais e Juízes Militares; Unidade (s)


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