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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 77 - 04/05/1993 - DJ 12.05.1993

Legitimidade - Pólo Passivo das Ações - Contribuições PIS-PASEP

    A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS-PASEP.

Referências:

- Programa de Integração Social PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP - LC-000.026-1975

- Decreto 78.276, de 17.08.76, Art. 9º - Revogado pelo D-004.751-2003 - Fundo PIS-PASEP

- Decreto 84.129, de 29.10.79 - Revogado pelo D-004.751-2003 - Fundo PIS-PASEP

- Contribuições para o PIS-PASEP, sua Cobrança, Fiscalização, Processo Administrativo e de Consulta - DL-002.052-1983

obs.dji: Ação; Caixa Econômica Federal; Contribuição (ões); Ilegitimidade de Parte; Legitimidade; Legitimidade das Partes; Passivo (a); Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; Programa de Integração Social - PIS


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