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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 72 - 14/04/1993 - DJ 20.04.1993

Mora - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária

    A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Referências:

- Art. 2º, § 2º e § 3º, Alienação Fiduciária - DL-000.911-1969

- Art. 1.364, Propriedade Fiduciária - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Alienação Fiduciária; Busca e Apreensão; Mora


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