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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 71 - 15/12/1992 - DJ 04.02.1993

Importação de Bacalhau - GATT - ICM

    O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.

Referências:

- Art. 98, Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos - Disposições Gerais - Legislação Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- Acordo do GATT, Parte II, Art. III

obs.dji: Acordo Geral sobre Tarifas de Comércio (GATT); Importação; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM; Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)


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