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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 68 - 15/12/1992 - DJ 04.02.1993

ICM - Base de Cálculo do PIS

    A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS.

Referências:

- Art. 3º, "b", Programa de Integração Social - LC-000.007-1970

- Art. 2º, § 7º, Normas Gerais de Direito Financeiro, Aplicáveis aos Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DL-000.406-1968

obs.dji: Base de Cálculo; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM; Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Parcela; Programa de Integração Social - PIS


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