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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 67 - 15/12/1992 - DJ 04.02.1993

Desapropriação - Atualização Monetária - Decurso de Prazo - Cálculo e Pagamento da Indenização

    Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

Referências:

- Correção Monetária nos Débitos Oriundos de Decisão Judicial - L-006.899-1981

- Art. 26, § 2º, Processo Judicial - Desapropriações por Utilidade Pública - DL-003.365-1941

- Juros Legais - Inadimplemento das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Ano e Dia; Atualização Monetária; Cálculo; Desapropriação; Indenização; Pagamento (s); Prazo (s)


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