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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 66 - 15/12/1992 - DJ 04.02.1993

Competência - Execução Fiscal - Conselho de Fiscalização Profissional

    Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.

Referências:

- Art. 109, I, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Competência; Conselho (s); Execução Fiscal; Fiscalização; Justiça Federal; Processo e Julgamento; Profissional (is); Promoção; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais


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