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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 65 - 15/12/1992 - DJ 04.02.1993

Cancelamento - Processos Administrativos - Débitos Previdenciários

    O cancelamento, previsto no Art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.

Referências:

- Art. 29, DL-002.303-1986

obs.dji: Cancelamento; Débito (s); Previdenciário; Processo Administrativo


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