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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 64 - 03/12/1992 - DJ 09.12.1992

Constrangimento Ilegal - Excesso de Prazo na Instrução

    Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.

Referências:

- Art. 798, Disposições Gerais - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

obs.dji: Constrangimento Ilegal; Defesa; Instruções; Instrução Criminal; Excesso de Prazo


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