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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 62 - 19/11/1992 - DJ 26.11.1992

Competência - Crime de Falsa Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social

    Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.

Referências:

- Art. 109, IV, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Competência; Crimes Contra a Organização do Trabalho; Crimes Contra a Previdência Social; Falsidade (s); Falsificação; Justiça Estadual; Lugar do Crime; Processo e Julgamento; Tribunais e Juízes dos Estados


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