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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 59 - 08/10/1992 - DJ 14.10.1992

Conflito de Competência - Trânsito em Julgado

    Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.

Referências:

- Art. 113, § 2º e Art. 118, Declaração de Incompetência - Competência Interna - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 114 e Art. 115, Conflito de Jurisdição - Questões e Processos Incidentes - Processo em Geral - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

obs.dji: Conflito; Conflito de Competência; Juízo; Sentença; Trânsito em Julgado


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