- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0058 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 58 - 29/09/1992 - DJ 06.10.1992

Execução Fiscal - Mudança de Domicílio do Executado - Competência

    Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

Referências:

- Art. 87, Competência - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça - Processo de Conhecimento e Art. 578, Competência - Execução em Geral - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 74, Parágrafo único, Domicílio - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Execução Fiscal - Mudança de Domicilio do Executado - Competência - Súmula nº 189 - TFR

obs.dji: A Posteriori; Competência; Domicílio; Execução Fiscal; Executado; Mudança


< anterior 0058 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página