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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 57 - 29/09/1992 - DJ 06.10.1992

Competência - Ação de Cumprimento - Processo e Julgamento - Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho

    Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.

Referências:

- Art. 114, Tribunais e Juízes do Trabalho - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Ação de Cumprimento; Acordo (s); Acordo Coletivo de Trabalho; Coletivo; Competência; Homologação; Justiça Comum Estadual; Convenções Coletivas de Trabalho; Justiça do Trabalho; Processo e Julgamento; Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes dos Estados


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