- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0056 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 56 - 29/09/1992 - DJ 06.10.1992

Desapropriação - Servidão Administrativa - Juros Compensatórios

    Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

Referências:

- Art. 5º, XXIV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 1.378, Constituição das Servidões - Servidões - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Desapropriação; Devido; Juros Compensatórios; Limitações Administrativas; Limitações ao Direito de Propriedade; Limitações da Propriedade; Limitações Legais ao Domínio; Servidões; Servidões Administrativas; Uso (s)


< anterior 0056 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página