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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 55 - 24/09/1992 - DJ 01.10.1992

Competência - Recurso de Decisão - Juiz Estadual - Jurisdição Federal

    Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.

Referências:

- Art. 108, II, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Competência; Decisão (ões); Estadual; Federal; Julgamento; Jurisdição; Justiça Estadual; Justiça Federal; Recursos; Tribunais e Juízes dos Estados; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunal Regional Federal


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