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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 53 - 17/09/1992 - DJ 24.09.1992

Competência - Civil Acusado - Processo e julgamento - Crime Contra Instituições Militares Estaduais

    Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

Referências:

- Art. 125, § 4º, Tribunais e Juízes dos Estados - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 79, I, Competência por Conexão ou Continência - Competência - Processo em Geral - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

- Art. 87, Competência - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Acusado e Seu Defensor; Civil (is); Competência; Crime (s); Crime Comum; Crimes Militares; Estadual; Instituição (ões); Justiça Comum Estadual; Lugar do Crime; Militar (es); Prática (s); Processo e Julgamento; Tribunais e Juízes dos Estados


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