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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 52 - 17/09/1992 - DJ 24.09.1992

Instrução Criminal - Constrangimento Ilegal - Excesso de Prazo

    Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Referências:

- Art. 401, Instrução Criminal - Processo Comum - Processos em Espécie - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

- Art. 798, Disposições Gerais - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

obs.dji: Alegações; Constrangimento Ilegal; Excesso de Prazo; Instrução Criminal


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