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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 51 - 17/09/1992 - DJ 24.09.1992

Punição do Intermediador - Jogo do Bicho

    A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro".

Referências:

- Art. 58, § 1º, "a", Contravenções - Serviço de Loterias - DL-006.259-1944

- Jogo do Bicho - Contravenções Relativas à Polícia de Costumes - Contravenções Penais - DL-003.688-1941

obs.dji: Aposta; Banqueiros; Identificação; Punição


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