- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0049 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 49 - 08/09/1992 - DJ 17.09.1992

Exportação de Café em Grão - Base de Cálculo do ICM - Quota de Contribuição

    Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que se refere o Art. 2º do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.

Referências:

- Art. 2º, § 8º, Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DL-000.406-1968

- Art. 2º, DL-002.295-1986

obs.dji: Base de Cálculo; Contribuição (ões); Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM; Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Exportação; Quota


< anterior 0049 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página