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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 48 - 20/08/1992 - DJ 25.08.1992

Competência - Juízo - Estelionato - Cheque

    Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

Referências:

- Art. 171, Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

- Competência - Cheque Sem Fundos - Estelionato - Súmula nº 244 - STJ

obs.dji: Cheque; Competência Criminal; Estelionato; Estelionato e Outras Fraudes; Falsificação; Ilícito; Ilícito Penal; Juízo; Local; Lugar do Crime; Processo e Julgamento; Vantagens


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