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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 47 - 20/08/1992 - DJ 25.08.1992

Competência - Processo e Julgamento - Crime Cometido por Militar Contra Civil - Arma da Corporação

    Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.

Referências:

- Art. 9º, f, inciso II, "f", Crimes Militares em Tempo de Paz - Aplicação da Lei Penal Militar - Código Penal Militar - DL-001.001-1969

obs.dji: Arma; Civil (is); Competência Criminal; Corporação; Crime (s); Crimes Militares; Emprego; Justiça Militar; Militar (es); Processo e Julgamento; Tribunais e Juízes Militares


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