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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 45 - 16/06/1992 - DJ 26.06.1992

Reexame Necessário - Agravar Condenação - Fazenda Pública

    No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

Referências:

Art. 475 e III, Coisa Julgada - Sentença e da Coisa Julgada - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Agravar; Condenação; Defeso; Fazenda Pública; Imposto (s); Reexame Necessário; Tribunal


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