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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 44 - 16/06/1992 - DJ 26.06.1992

Disacusia - Concessão do Benefício Previdenciário

    A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

Referências:

- Art. 9º, Seguro de Acidentes do Trabalho a cargo do INPS - L-006.367-1976

- Regulamento baixado pelo Decreto 79.037, de 24.12.76, Anexo III, Quadro nº 2 (revogado)

- Regulamento baixado pelo Decreto 83.080, de 24.01.79, Anexo VII, Quadro nº 2 (revogado)

- Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - LC-000.011-1971

- Benefícios - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

obs.dji: Ato (s); Benefícios Previdenciários; Concessão; Definição; Disacusia; Exclusão; Grau; Regulamentar


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