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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 42 - 14/05/1992 - DJ 20.05.1992

Competência - Cíveis e Criminais - Sociedade de Economia Mista

    Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

Referências:

- Art. 109, I e IV, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Causa; Cível (is); Competência; Competência Criminal; Crime (s); Criminal; Justiça Comum Estadual; Justiça Estadual; Lugar do Crime; Parte (s); Prática (s); Processo e Julgamento; Tribunais e Juízes dos Estados


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