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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 41 - 14/05/1992 - DJ 20.05.1992

Superior Tribunal de Justiça - Competência - Mandado de Segurança - Outros Tribunais

    O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos Respectivos órgãos.

Referências:

- Art. 105, I, "b", Superior Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 21, VI, Tribunais - Poder Judiciário - Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LC-000.035-1976

- Competência - Mandado de Segurança - Órgão Colegiado Presidido por Ministro de Estado - Processo e Julgamento - Súmula nº 177 - STJ

obs.dji: Ato (s); Competência; Competência Originária; Mandado de Segurança; Órgão (s); Originariamente; Processo e Julgamento; Superior Tribunal de Justiça; Tribunal


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