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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


 

STJ Súmula nº 40 - 07/05/1992 - DJ 12.05.1992

Saída Temporária - Trabalho Externo - Regime Fechado

    Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.

Referências:

- Art. 37, Trabalho Externo - Trabalho - Condenado e Internado e Art. 122 e Art. 123, II, Saída Temporária Autorizações de Saída - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

obs.dji: Benefício; Cumprimento da Pena; Regime (s); Regime Fechado; Saída; Saída Temporária na Pena Privativa de Liberdade; Tempo; Temporário; Trabalho; Trabalho do Condenado-Internado; Trabalho do Preso; Trabalho Temporário


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