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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


 

STJ Súmula nº 39 - 08/04/1992 - DJ 20.04.1992

Prescrição - Responsabilidade Civil - Sociedade de Economia Mista

    Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por Responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.

Referências:

- Código Civil, Art. 177 - Art. 205, Prazos da Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Art. 2º, Prescrição das Ações Contra a Fazenda Pública - DL-004.597-1942

obs.dji: Ação de Indenização; Indenização; Indenização Ordinária; Prescrição; Princípios da Pesponsabilidade Civil de Direito Público; Responsabilidade Civil; Responsabilidade Civil do Estado; Sociedade de Economia Mista


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