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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 37 - 12/03/1992 - DJ 17.03.1992

Indenizações - Danos - Material e Moral - Mesmo Fato - Cumulação

    São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

Referência:

- Cód. Civil, Art. 159 - Art. 186, Atos Ilícitos - Fatos Jurídicos e Art. 927, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Art. 406, Juros Legais - Inadimplemento das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: A Latere; Cumulação; Dano; Dano Estético; Dano Material; Dano Moral; Fato; Indenização; Indenização Ordinária


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