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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 32 - 24/10/1991 - DJ 29.10.1991

Competência - Justificações Judiciais - Exclusividade de Foro

    Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela têm exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do Art. 15, II da Lei 5.010-66.

Referências:

- Art. 15, II, Jurisdição e Competência - Juízes Federais - Justiça Federal de Primeira Instância - L-005.010-1966 - Organização

- Art. 109, I e §§ 3º e 4º, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 109, Modificações da Competência - Competência Interna - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 861, Justificação - Procedimentos Cautelares Específicos - Medidas Cautelares - Processo Cautelar - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Aplicação; Competência; Destinação; Entidade (s); Exclusividade; Foro; Instrução; Justiça Federal; Justificação; Pedido; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais


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