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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 31 - 09/10/1991 - DJ 18.10.1991

Mais de Um Imóvel Financiado - Sistema Financeiro da Habitação - Obrigação de Pagamento dos Seguros

    A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.

Referências:

- Art. 757, Disposições Gerais - Seguro - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002.

- Art. 9º, § 1º, Aplicações do Sistema Financeiro da Habitação - Sistema Financeiro da Habitação de Interesse Social - Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interesse Social - Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Própria - Banco Nacional da Habitação (BNH) - Sociedades de Crédito Imobiliário - Letras Imobiliárias - Serviço Federal de Habitação e Urbanismo - L-004.380-1964 (Revogado pela MP-002.197-043-2001)

- Compra e Venda - Compra - Sistema Financeiro da Habitação - Seguro

obs.dji: Aquisição; Financeiro; Financiamento; Habitação; Imóvel (is); Localidade; Obrigação; Obrigação de Indenizar; ;Obrigações do Segurador; Pagamento (s); Segurado; Seguradora; Seguro; Sistema (s)


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