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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 29 - 09/10/1991 - DJ 18.10.1991

Pagamento em Juízo - Falência - Correção Monetária, Juros e Honorários de Advogado

    No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.

Referências:

- Art. 20, Despesas e Multas - Deveres das Partes e Seus Procuradores - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Correção Monetária nos Débitos Oriundos de Decisão Judicial - L-006.899-1981

obs.dji: Correção Monetária; Falência; Honorários de Advogado; Juízo; Juros; Pagamento; Pagamento aos Credores da Falência


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