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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 24 - 04/04/1991 - DJ 10.04.1991

Estelionato - Previdência Social - Qualificadora

    Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3º do Art. 171 do Código Penal.

Referências:

- Art. 171, § 3º, Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

- Lei 3.807, de 26.08.60, Art. 155, IV, a, b e c. (prejudicada)

obs.dji: Aplicação; Autarquia; Circunstância Qualificadora; Entidade (s); Estelionato; Previdência Social; Vítima


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