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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 22 - 13/12/1990 - DJ 04.01.1991

Conflito de Competência - Tribunal de Justiça - Tribunal de Alçada

    Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado-membro.

Referências:

- Art. 105, I, "d", Superior Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Alçada; Conflito de Competência; Estados; Tribunal de Alçada; Tribunal de Justiça


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